Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20961, de 27 de junho de 2016
Decreto nº 20961
DECRETO N. 20.961 |. DE27 DE JUNHO DE 2016.
Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos meses 04/2016 e 05/2016, e o prazo para entrega da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês 05/2016, para as datas especificadas.
Art. 1.
Ficam excepcionalmente prorrogados:
Ipara o dia 30 de junho de 2016, o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos meses de apuração 04/2016 e 05/2016.
IIpara o dia 17 de junho de 2016, o prazo para entrega e pagamento da Guia de informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, referente ao mês de maio de 2016, entregues nos dias 16 e 17 de junho.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n. 20.932, de 14 de junho de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
Ia partir do dia 14 de maio de 2016, em relação ao inciso T do artigo 1º;
IH - a partir do dia 15 de junho de 2016, em relação ao inciso II do artigo 1º; e
HI - a partir da data da publicação, em relação ao artigo 2º.
junho de 2016, 128º da República.
Palácio do Governo do Estado de Rondôrria, em 27
CONFÚCIO AIRES MÓ overnador,
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças fa a
WILSONTCEZAR)DE CARVALHO Coordenador Geral da Receita Estadual