Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20932, de 14 de junho de 2016
Decreto nº 20932
Ed E Siza DECRETO N. 20.932 ,DE14DE JUNHO DE 2016.
Prorroga a data de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao mês 04/2016, para data que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, considerando que a Gerência de Fiscalização está adequando os códigos de ajustes da apuração do ICMS, ficando os contribuintes sem condições de entregar o arquivo do mês 04/2016, no prazo previsto, DECRETA:
Art. 1.
, Fica excepcionalmente prorrogado para o dia 14 de junho de 2016 o prazo de entrega dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes ao mês de apuração 04/2016.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 14 de maio de 2016. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2016, 128º da República. sp DA ii E Cá CONFÚCIO AIRES A Governado Pá WAGNER GARCIA D ESREPAS Secretário de Estadó dé Finafiças ANCO MAEGAKI ONO Sectetário Adjunto de Estado de Finanças WILSO EM ces Coordenador Geral da Receita Estadual l
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.