Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20896, de 30 de maio de 2016
Decreto nº 20896
DECRETO N. 20.896 , DE 30 DE MAIO DE 2016.
Transforma, denomina e ativa órgão na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de ampliar a articulação da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a 1º Companhia Independente de Polícia Militar - 1º CIPO, transformada e denominada de 8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM, com sede no município de Jaru, subordinado à Coordenadoria Regional de Policiamento II - CRP-II.
Art. 2.
Fica ativado na Polícia Militar do Estado de Rondônia, o 8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM.
Art. 3.
A Organização, articulação e o desdobramento do 8º BPM são da competência do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por redistribuição do efetivo, previsto na Lei nº 509, de 8 de setembro de 1993, no Quadro de Organização Geral da Polícia Militar - QOGPM.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de maio de 2016, 128º da República. Ba
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador