Decreto Estadual de Rondônia nº 20879, de 17 de maio de 2016

8 6º. No caso especifico de empresas localizadas fora do Estado, os documentos mencionados nos $$ 2º e 3º, poderão ser dispensados, caso os interessados apresentem prova inequívoca da integralização do capital pelos sócios”;

H - o inciso Il ao $ 1º do artigo 128-A:

HI - após a decisão favorável ao contribuinte, encaminhado para Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual para alteração do regime no CAD/ICMS-RO.

HI - os $$ 4º ao 7º do artigo 143:

“Art, 143

$ 4º. O contribuinte que encerrar definitivamente as atividades de estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO deverá destruir os documentos fiscais físicos não utilizados e registrar a ocorrência no

“

$ 4º. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos fiscais, em se tratando de contribuintes relacionados nos artigos 127-A e 129-A, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico."(NR);

H-o caput, o inciso V co $ 4º do artigo 120-B:

“

$ 4º. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o credenciamento como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NFe ou quaisquer outras autorizações ou credenciamentos para emissão de documentos fiscais, em se tratando de contribuintes que desenvolvam as atividades econômicas relacionadas com os artigos 127-A e 129-A, somente serão concedidos após vistoria inicial do estabelecimento, observado o regramento específico.

C(NR):

“

“

“

3 1º. O requerimento de que trata o caput:

- será submetido à diligência fiscal prévia, lavrada em termo circunstanciado, quanto à efetividade do cumprimento do inciso IV do caput, quanto à regularidade e à compatibilidade da sede do estabelecimento e quanto à existência dos sócios e de seus endereços residenciais, e

$ 2º. Aplicam-se também as regras deste artigo aos casos de reativação de inscrição prevista nos artigos 151 e 152, e aos de inclusão da atividade econômica de transporte rodoviário de cargas como

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principal, quando o contribuinte estiver enquadrado regimento simplificado de tributação previsto na Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.

H - quando o contribuinte, no exercício de sua atividade econômica de serviços de transporte, utilizar veículo de carga não homologado na forma do artigo 128-A, assim entendido, quando for apurado, por qualquer meio de fiscalização, que o veículo transportador identificado no Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e não foi apresentado à homologação.

“Art. 129-B, O requerimento de inscrição de que trata este artigo deverá ser apresentado pelo interessado em qualquer unidade de atendimento da CRE, que o recepcionará e, estando corretamente instruído, encaminhará para análise e decisão na Delegacia Regional de circunscrição do interessado:

“

1 - encerramento de atividades;

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81º. Por ocasião do registro do pedido de baixa no CAD/ICMS-RO deverão ser cumpridas as seguintes obrigações:

$ 2º. O contribuinte que efetuar a apuração e o recolhimento centralizado do imposto num único

j q puraç posto mu estabelecimento, por ocasião do pedido de baixa do estabelecimento centralizador, deverá indicar qual será o novo centralizador, quando for o caso.

$ 3º. O pedido será formulado por meio do “Procedimento de Baixa” acessível no sítio da Secretaria de Estado de Finanças - www.sefin.ro.gov.br - na área restrita do Portal do Contribuinte, mediante o preenchimento do Termo de Responsabilidade. Guarda e Conservação de Documentos Fiscais”, no qual constará informações sobre:

H - a relação dos livros fiscais utilizados, conforme disposto no artigo 303;

HI - o responsável pela guarda e conservação dos livros e documentos fiscais utilizados durante o período de funcionamento da empresa, pelo prazo decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.(NR);

$ 1º. A atualização dos dados cadastrais previstos no parágrafo único do artigo 141 será feita no Portal do Contribuinte, no site da Secretaria de Estado de Finanças, por meio de código de acesso e senha de usuário cadastrado. (NR):

8 2º. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO constará na consulta pública referente à situação cadastral do contribuinte, na internet, não sendo permitida a partir de então a utilização, por terceiros, de crédito de imposto destacado em documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento cuja inscrição haja sido cancelada.

$ 4º. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS-RO nos casos previstos nos incisos do “capui” será registrado no SITAFE pelo Auditor Fiscal de Tributos Estaduais designado pelo Delegado Regional da Receita Estadual,

(NR):

do inciso 1 e o inciso II do artigo 151:

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SAR ENS REU! es por iniciativa do contribuinte, desde que ele possua registro ativo na JUCER e no CNPJ e esteja em condições, perante a Fazenda Pública Estadual, que permita a emissão de Certidão de Negativa de Débitos Tributários Estaduais;

“

artigo 128-A, que estejam com a situação cadastral “aguardando deferimento pela GEFIS”, e que ainda não obtiveram o enquadramento no regime de tributação simplificado em âmbito nacional, poderão ser ativados de ofício pelas Unidades de Atendimento e pela Gerência de Arrecadação - GEAR com regime de tributação normal, a partir da data da publicação deste Decreto.

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Il - o inciso VI do artigo 120-B:

HI - o inciso I do artigo 128-B;

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República.

Fa CONFÚCIO AIBES MQURA: Governãa EM WAGNER GARCI É s Secretário de Estado df inafiçãs LIBUUAS - A JUS PRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto de Estado de Finanças sds CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual 10