Decreto Estadual de Rondônia nº 20872, de 17 de maio de 2016

Decreto nº 20872

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DECRETON. 20.872 ,DE 17 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRELA:

Art. 1.

Fica designado, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, o TCEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, de acordo com o disposto no inciso IV, $ 2º, artigo 24, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, artigo 17 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art, 2º. Fica agregado o TCEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o disposto no inciso I, $ 1º, do artigo 79, combinado com o inciso IV, artigo 24 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Fica o TCEL BM RE 0039-7 MARTINS MOREIRA BARBOSA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo, para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeitos os termos do Decreto nº 20.423, de 23 de dezembro de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de maio de 2016, 128º da República. LE Zm

, F CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20872, de 17 de maio de 2016

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