Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20423, de 23 de dezembro de 2015
Decreto nº 20423
DECRETON. 20.423,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial BM do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, o Cel BM RE 0018-9 GILVANDER GREGÓRIO DE LIMA, para exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, inciso IV, do Decreto 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8134 de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia o Cel BM RE 0018-9 GILVANDER GREGÓRIO DE LIMA, por passar a exercer suas funções na Assessoria Militar junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de acordo com o inciso I, $ 1º do artigo. 79, combinado com o inciso IV, do artigo 24, todos do Decreto Lei 09-A de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica o Cel BM RE 0018-9 GILVANDER GREGÓRIO DE LIMA adido a Diretoria de Pessoal Ativo, para efeito de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto Lei 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 | de dezembro de 2015, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.