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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20829, de 3 de maio de 2016

Decreto nº 20829

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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DECRETO N.20.829, DE 3 DE MAIO DE 2016.

Institui Comissão Especial com a finalidade de realizar auditoria em procedimentos relativos à doação dos imóveis de propriedade do Estado de Rondônia, localizados na área referente ao Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364, Km 17, sob a matrícula nº 016521.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e em atendimento à Recomendação nº 02/2016-4ºTit/5ºPJ, do Ministério Público do Estado de Rondônia, encaminhada por meio do Ofício nº 158/2016-4ºTitS“PJ, de 28 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituída a Comissão Especial com a finalidade de realizar auditoria em procedimentos relativos à doação dos imóveis de propriedade do Estado de Rondônia, localizados na área referente ao Distrito Industrial de Porto Velho, às margens da BR-364, Km 17, matrícula nº 016521, autorizados pela Lei nº 1375, de 17 de agosto de 2004.
Art. 2.
Ficam nomeados para compor a referida Comissão, sob a Coordenação do primeiro, os seguintes membros: A participação dos membros na Comissão Especial será considerada função de relevante interesse público e não remunerada.
IRobson Fernando Batistão - Coordenador de Fomento à Indústria, Comércio e Serviços - matrícula nº 300124209:
IICarlos Bittencourt - Procurador do Estado de Rondônia - matrícula nº 300125951;

HI - Adriana Martins de Paula - Assessora Jurídica da SUDER - matrícula nº 300127578;

IVThereza Renata Catanhede - Assessora Jurídica da SUDER - matrícula nº 300124048;
VRhaiany Faria Queiroz - Assessora Jurídica da SUDER - matrícula nº 300122628:
VIArival Costa dos Santos - Assessor Técnico da SUDER - matrícula nº 300043995; e
VIIDanieli Klein - Assessora Técnica da SUDER - matrícula nº 300134788.
Art. 3.
A presente Comissão terá a duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.
Art. 4.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

E [é

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, é 3 de maio de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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