Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20797, de 25 de abril de 2016
Decreto nº 20797
DECRETO N. 20.797 . DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto nº 20.756, de 12 de abril de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o 2º TEN PM RE 05354-0 JOSE ABÍLIO GOMES DA SILVA, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço. a contar de 12 de abril de 2016, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei nº 150, de 06 de março de 1987.º.
Art. 2.
Fica o 2º TEN PM RE 05354-0 JOSE ABÍLIO GOMES DA SILVA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal - DP, Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme
dispõe o parágrafo único, do artigo 8º. da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador