Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20795, de 25 de abril de 2016
Decreto nº 20795
DECRETON. 20.795 ,DE 25 DE ABRIL DE 2016.
Torna sem efeito os termos do Decreto nº 20.753, de 12 de abril de 2016, que “Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia para a Reserva Remunerada.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, a Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, e ainda, considerando que o Militar em voga se trata de SUB TEN PM RE 100028715 DORIVAL DOS SANTOS BENTES, constante no Processo nº 01-1505.00357- 0000/2016, de 29 de março de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
, Fica sem efeito a transferência, a pedido, do 2º TEN PM RE 100028715 DORIVAL DOS SANTOS BENTES, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.
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PF Z CONFÚCIO AIRES MOURA Governador