Decreto Estadual de Rondônia nº 20791, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20791

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata VERONICA MARQUES DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no municipio de Porto Velho, inscrição nº 400.843-0, classificação 116º, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 055/PGE-2009, apenso nos autos do Processo nº 2201/38700/2008/SEAD, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008.

DECRETO N.20.791 ,DE 25 DE ABRIL DE 2016.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital nº 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008, e conforme Requerimento constante no Processo nº 01.2201.03719-0000/2015 - Informação nº 0546/2016, da ASTEC/SEGEP/RO, de 3 de março de 2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia:

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovantes de escolaridade, de acordo com o previsto no item 2 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital nº 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, retificado pelo Edital nº 178/GDRH/SEAD/2009, exigido para o exercício do cargo, com o devido reconhecimento pelo Ministério da Educação - MEC. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia:

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, dos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija.

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Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de

dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art, 4º. Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se a candidata tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República. / PC a Pá CONFUCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20791, de 25 de abril de 2016

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