Decreto Estadual de Rondônia nº 20790, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20790

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata MARIA FRANCISCA DA SILVA BRITO, para ocupar o cargo de Técnico em Enfermagem, no município de Cacoal, inscrição nº 802.717, classificação 581º, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01- 2201-04822/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 20.790 ,DE25 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, conforme disposto no Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, em referência ao Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU para atender o Hospital Regional de Cacoal, homologado pelo Edital nº 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008, em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 012298-29.2014.8.22,0007, contida no Processo nº 01.2201.01761-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo especificações como o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital nº 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, reconhecido pelo Orgão Oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia:

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciadas ou partes, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); declaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “E” para os candidatos ao cargo de Motorista;

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XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente - 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em25 de abril de 2016, 128º da República.

Sd ASS UA, /

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20790, de 25 de abril de 2016

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