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Decreto Estadual de Rondônia nº 20788, de 25 de abril de 2016

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20788, de 25 de abril de 2016

Decreto nº 20788

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 005/PGE/2014, apenso nos autos do Processo nº 01-2201.07876-0000/2013, para ocuparem cargos efetivos pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETON. 20.788 ,DE25 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, regido pelo Edital nº 009/GDRH/SEARH, de 24 de fevereiro de 2014, homologado pelo Edital nº 105/GDRH/SEARH, de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2486, de 27 de junho de 2014, de acordo com o quantitativo de vagas previstos na Lei Complementar nº 647, de 20 de dezembro de 2011, e nos termos do Ofício nº 955/GAB/SEDAM, de 1 de abril de 2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias, autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

en 7]

IR ida o, - saga al

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);

XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital nº 009/GDRH/SEARH, de 14 de fevereiro de 2014, com devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental (original), mediante apresentação de Exames Médicos e Laboratoriais à Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, os quais serão informados por meio de edital de convocação para a efetivação da posse;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo

DS AG FZ s LA ZA

anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro

de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de abril de 2016, 128º da República.

CONFUCIO AIRES MOURA Governador

ES h Dr neo ii d Vaga: PIMENTA BUENO 643.191-7 | JONATHAN MORENO SILVA 64,00 640.954-7 | WENDER VICTOR CALAZAM 62,00 Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL | Class. | Inserição [Candidato | NotaFinal | 643.402-9 | NATANAEL PINHEIRO DA SILVA 600.328-1 | ABIMAEL RIBEIRO DE SOUZA 55,00 640.539-8 | DIEGO ENRIQUE GONÇALVES MONTEIRO 54,00 643.044-9 | CLEITON DOS SANTOS GAMA 54,00 Cargo: S14 - ANALISTA AMB./ GEÓGRAFO Vaga: ALTA FLORESTA DO OESTE [1º | | 641.041-3 | MÁRCIO FELISBERTO DA SILVA 66,50 Vaga: ARIQUEMES 641.265-3 | VINICIOS JOSÉ DIAS 68,00 Vaga: DISTRITO DE EXTREMA 640.746-3 | SALEM LEANDRO MOURA DOS SANTOS 68,50 Vaga: GUAJARÁMIRIM 643.429-0 | VIVIANE NERY DA SILVA 57,00 Vaga: JE PARANÁ 640.013-2 | HERMERSON JOSÉ DA SILVA ALVARENGA 63,00 Vaga: PIMENTA BUENO 641.050-2 | PAULO ALVES DE LIMA Vaga: VILHENA 643.317-0 | THIAGO EDEL 75,00 Cargo: S15 - ANALISTA AMB./ GEÓLOGO Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL 641.101-0 | ALEXANDRE FRANCISCO PETOLCHCKNY VS /) pd LA /

Cargo: S18 - ANALISTA AMB./ QUÍMICO Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class.

Inscrição

Candidato

Nota Final

2º

600.236-6

JOAO GABRIEL RIBEIRO

53,00

Cargo: S19 - ANALISTA AMB./ ZOOTECNISTA Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição | Candidato Nota Final 4º 640.265-8 | RONALDO FORMIGA DO NASCIMENTO FILHO 57,00 Cargo: S20 - TÉC. EM DESENV. AMB./ ANALISTA DE SISTEMA Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL) Class. Inscrição Candidato Nota Final 2º 642.704-9 | PAULO HENRIQUE GUYSS 58,00 Cargo: S$26 - TÉC. EM DESENV. AMB./ TECN. EM GESTÃO AMBIENTAL Vaga: ALTA FLORESTA DO OESTE Class. Inscrição Candidato Nota Final 2º 641.217-3 | CARLA CAROLINE BASTOS DOS SANTOS 52,00 Vaga: ARIQUEMES Class. Inscrição Candidato Nota Final Je 640.186-4 | WANDERLEY MISSIAS OLIVEIRA 57,00 Vaga: DISTRITO DE EXTREMA Class. Inscrição Candidato Nota Final Is 641.393-5 | JOAQUIM NATAL DA SILVA 51,00 Vaga: JI-PARANÁ Class. Inscrição Candidato Nota Final 1º 643.658-7 | ROGERIO ALDO DA SILVA 51,00 Vaga: PIMENTA BUENO Class. Inscrição Candidato Nota Final 1º 640.459-6 | HELIEL ROMUALDO DE ANDRADE 61,00 Vaga: VILHENA Class. | Inscrição Candidato Nota Final 1º 640.792-7 MAIARA OLIVEIRA CASTRO 50,00

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