Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20767, de 12 de abril de 2016
Decreto nº 20767
DECRETO N.20.767 , DE12 DE ABRIL DE 2016.
Retroage a data de Promoção de Praça do QPMP-0 por Bravura na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o artigo 27, do Decreto nº 4.923, de 20 de dezembro de 1990 e, considerando o Parecer nº 002 DP-5, de 30 de março de 2016, da Diretoria de Pessoal da PMRO, cujo teor aduz que a data da Promoção por Critério de Bravura deve ser contada a partir do fato em que ocorreu a ação de Bravura,
Art. 1.
Fica retroagida para 4 de outubro de 2011, a data da Promoção por Bravura, do CB PM RE 06988-6 GUALTER LIMA CASTRO, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, efetivada por meio do Decreto nº 17.031, de 21 de agosto de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República. ed
PIA P UCs CONFÚCIO AIRES MOURA Governador