Decreto Estadual de Rondônia nº 20765, de 12 de abril de 2016

Decreto nº 20765

Nesta página

4 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

Sa gi DECRETO Nº20.765 -. DE 12 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, regido pelo Edital nº 018/GDRH/SEARH, de 19 de julho de 2014, homologado pelo Edital nº 128/GDRH/SEARH, de 3 de julho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 2490, de 3 de julho de 2014, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar nº 711, de 24 de abril de 2013, e considerando os autos do Processo Administrativo nº 01-1308.00039-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

, No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia:

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IH - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório):

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridáde exigida, para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o

2 A EU bá

IR u oa E Da Erro kd vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções. 2 (duas) vias originais;

XIIComprovante de escolaridade, de acordo com o Requisito para Ingresso, constante do Anexo 1 - Requisito do Edital nº 018/GDRH/SEAD, de 19 de março de 2014, reconhecido por Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais. ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes): e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais.

Art. 3.

, A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou se os candidatos tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art, 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2016, 128º da República.

/) CISSA f G ds a CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

E Ee a ANEXO ÚNICO CARGO: MO01 - APOIO ADMIN'“/AGENTE ADMINISTRATIVO VAGA: PORTO VELHO 430.301-6 | | Roberto Azevedo Andrade Júnior 81,00 400.235-0 | Erica Gonçalve da Silva 81,00 430.139-0 | Liliane Silva Chen 434.079-5 | Ane Maria Lima Monteiro 80,00 430.348-2 | Luciana Pereira de Souza 80,00 CARGO: M01 - APOIO ADMIN'/AGENTE ADMINISTRATIVO - PCD VAGA: PORTO VELHO 400.160-5 | Marcus Santiago de Oliveira [DEFIC.] | 6100. CARGO: S03 - TÉC. EM LICIT. REG. E PESQ. DE PREÇOS/CONTABILIDADE VAGA: PORTO VELHO Inscrição pode 435.958-5 Everson Luciano Germiniano da Silva 80.00 DAT , TO /

Decreto Estadual de Rondônia nº 20765, de 12 de abril de 2016

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo