Decreto Estadual de Rondônia nº 20712, de 30 de março de 2016

Decreto nº 20712

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DECRETO N.20.712 ,DE 30 DE MARÇO DE 2016.

Altera alíneas do inciso I, do artigo 2º e a redação do

artigo 3º, do Decreto nº 20.657, de 8 de março de 2016, que “Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio, no município de Ariquemes e dá outras providências.”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1.

As alíneas “a” e “f”, do inciso 1, do artigo 2º, do Decreto nº 20.657, de 8 de março de 2016, que “Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio, no município de Ariquemes e dá outras providências.”, passam a vigorar com a seguinte redação:

CArt, DO, cureayenaseescinsasciaaosirsamacaneseaa ana decorar cecesimnadis ala ac ess antetaroe ais orc ss uu cnsem enem mira

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Art. 2.

Fica acrescentada a alínea “g”, ao inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 20.657, de 2016, com a seguinte redação:

CARL DO reraraseraenorcenvaio iniorai TSE TERREIRO CES PORN ora neoon ese necançoos

Art. 3.

Ficam revogadas as alíneas “b” e “e”, do inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 20.657, de 2016.

Art. 4.

O artigo 3º, do Decreto nº 20.657, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 3.

A DERCV atuará de ofício, bem como por designação, em ocorrências ou procedimentos policiais em qualquer localidade adstrita à Delegacia Regional de Ariquemes, encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil e/ou Delegado Regional.”.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República. E »

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20712, de 30 de março de 2016

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