Decreto Estadual de Rondônia nº 20657, de 8 de março de 2016

Decreto nº 20657

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DECRETO N.20.657 ,DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio, no município de Ariquemes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de repressão especializada aos crimes contra o patrimônio, praticados na região de Ariquemes,

Art. 1.

Fica criada, na estrutura do Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do Estado de Rondônia - DPI/PC/RO, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio no município de Ariquemes - DERCP.

Art. 2.

A DERCP, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Delegado Regional de Ariquemes, com circunscrição material fixada nos limites do município de Ariquemes, tem como atribuições:

L - exercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração dos crimes contra o patrimônio, caracterizados da seguinte forma:

a)roubos acima de 40 (quarenta) salários mínimos;

b)roubo agravado pela lesão corporal grave ou morte, conforme previsto no & 3º, do artigo 157, do Código Penal;

c)extorsão, conforme previsto no artigo 158, do Código Penal,

d)extorsão mediante sequestro, como previsto no artigo 159, do Código Penal;

e)estelionato acima de 40 (quarenta) salários mínimos; e

f)outros crimes de grande complexidade ou relevância;

IH - articular-se diretamente com outras instituições policiais, órgãos e entes públicos da Administração Direta e Indireta, agências e instituições de inteligência, objetivando a celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa; e

HI - manter banco de dados sobre inquéritos policiais, ocorrências e outros registros pertinentes aos crimes sob sua atribuição, bem como promover intercâmbio técnico com as demais unidades policiais do

Estado e do país, diretamente ligadas à apuração destes crimes.

Art. 3.

A DERCP atuará de ofício, bem como por designação, em ocorrências ou procedimentos policiais em qualquer localidade adstrita à Delegacia Regional de Ariquemes, encaminhados pelo

Delegado-Geral da Polícia Civil. 7 VA

SET PR É iu

Art. 4.

Os inquéritos policiais em tramitação, bem como ocorrências policiais registradas, cuja natureza do fato se refira aos crimes descritos no inciso 1 do artigo antecedente, deverão ser distribuídos na Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio.

Art. 5.

Fica extinta a 3º Delegacia de Polícia de Ariquemes, cujos procedimentos policiais, o quadro de servidores e a atual estrutura logística passarão a compor a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra o Patrimônio - DERCP.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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Decreto Estadual de Rondônia nº 20712, de 30 de março de 2016 · 5 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 20657, de 8 de março de 2016

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