Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20711, de 30 de março de 2016
Decreto nº 20711
DECRETO N. 20.711 .DE 30 DE MARÇO DE 2016.
Altera a redação do inciso 1, do artigo 2º, do Decreto nº 20.656, de 8 de março de 2016, que “ Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida, no município de Ariquemes e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
O inciso I, do artigo 2º, do Decreto nº 20.656, de 8 de março de 2016, que “Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida, no município de Ariquemes e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração dos crimes dolosos contra a vida, previstos no Capítulo 1, do Título II, do Código Penal, em sua forma tentada ou consumada;
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de março de 2016, 128º da República. PÁ E
CONFÚC IO AIRES MOURA Governador