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Decreto Estadual de Rondônia nº 20656, de 8 de março de 2016

Decreto nº 20656

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DECRETON. 20.656, DE 8 DE MARÇO DE 2016.

Cria, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida, no município de Ariquemes e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de repressão especializada aos crimes contra a vida, praticados na região de Ariquemes,

DECRETA:

Art. 1.
Fica criada, na estrutura do Departamento de Polícia do Interior da Polícia Civil do Estado de Rondônia - DPI/PC/RO, a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida, no município de Ariquemes - DERCV.
Art. 2.
A DERCV, unidade orgânica de execução e apoio técnico-operacional, diretamente subordinada ao Delegado Regional de Ariquemes, com circunscrição material fixada nos limites do município de Ariquemes, tem como atribuições:
Iexercer a função de polícia judiciária e investigativa na apuração dos crimes contra a vida, previstos no capítulo I, do Título II do Código Penal, em sua forma tentada ou consumada, dolosa ou culposa;

H - articular-se diretamente com outras instituições policiais, órgãos e entes públicos da Administração Direta e Indireta, agências e instituições de inteligência, objetivando a celebração de acordos e convênios de cooperação, troca de informações, apoio operacional e aperfeiçoamento de métodos e técnicas aplicados no exercício das atividades de polícia judiciária e investigativa; e

IImanter banco de dados sobre inquéritos policiais, ocorrências e outros registros pertinentes aos crimes sob sua atribuição, bem como promover intercâmbio técnico com as demais unidades policiais do Estado e do país, diretamente ligadas à apuração destes crimes.
Art. 3.
A DERCV atuará de ofício, bem como por designação, em ocorrências ou procedimentos policiais em qualquer localidade adstrita à Delegacia Regional de Ariquemes, encaminhados pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Art. 4.
Os inquéritos policiais em tramitação, bem como as ocorrências policiais registradas, cuja natureza do fato se refira aos crimes descritos no inciso I do artigo antecedente, deverão ser distribuídos na Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida.
Art. 5.
Fica extinta a 2º Delegacia de Polícia de Ariquemes, cujos procedimentos policiais, o quadro de servidores e a atual estrutura logística passarão a compor a Delegacia Especializada na Repressão de Crimes contra a Vida - DERCV.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 demarço de 2016, 128º da República.

/s CAUSA CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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