Decreto Estadual de Rondônia nº 20691, de 21 de março de 2016

Decreto nº 20691

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DECRETON. 20.691 .DE21 DE MARÇO DE 2016.

Determina a regularização contábil do patrimônio de unidades gestoras extintas e inativas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a elaboração da prestação de contas do exercício de 2015;

Considerando a necessidade de promover a transparência, a confiabilidade e a consistência dos dados contábeis;

Considerando os princípios contábeis da entidade, continuidade, oportunidade e prudência;

Considerando a observação obrigatória do atributo da primazia da essência sobre a forma como característica qualitativa das informações contábeis;

Considerando a Resolução CFC 1121/2008; Considerando as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

Considerando a necessidade de evidenciar adequadamente o patrimônio pertencente às unidades gestoras do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Em caso de extinção ou inatividade de órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, as unidades gestoras sucessoras terão o prazo de 30 (trinta) dias para a incorporação no SIAFEM de seu patrimônio, salvo disposição em contrário.

Parágrafo únicoConsidera-se unidade gestora sucessora a determinada por Lei ou a que usufrua o patrimônio ou a que detenha competências correlatas.

Art. 2.

Os saldos patrimoniais existentes no SIAFEM, na data da publicação deste Decreto, pertencentes às unidades gestoras extintas ou inativas, deverão ser incorporados ao patrimônio das unidades gestoras sucessoras no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário.

Art. 3.

O Superintendente de Contabilidade expedirá para cada caso, ato próprio e específico, identificando de modo claro e inequívoco o órgão ou entidade extinto, bem como os respectivos sucessores.

Art. 4.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de março de 2016, 128º da República.

”

Loc

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20691, de 21 de março de 2016

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