Decreto Estadual de Rondônia nº 20678, de 16 de março de 2016

Decreto nº 20678

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Art. 1.

Ficam nomeados, por determinação judicial, conforme Processos nº. 0003547- 37.2015.8.22.0001 e 0003798-37.2015.8.22.00007, constantes do Anexo Único deste Decreto, os candidatos aprovados em Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, homologado pelo Edital do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, publicado no Diário Oficial nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso no Processo Administrativo nº 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009.

DECRETO N. 20.678 ,DE 16 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo, 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10) de novembro de 2009, e conforme Ofício nº 2.853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais. menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia: Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identificação, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias:

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia:

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia:

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças-SEFIN, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia: 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos, original:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; =

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XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria “E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e | (uma) fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVcomprovante de escolaridade - original e 2 (duas) fotocópias - autenticadas em cartório. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital.

Art. 3.

A posse de cada candidato efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art, 4º. Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia. em 16 de março de 2016. 128º da República.

7 / A él CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

so a E) Bico sil ANEXO ÚNICO CARGO: C32- MOTORISTA VAGA: ROLIM DE MOURA CLASS.: INSCRIÇÃO CANDIDATO NOTA FINAL 34º 637.047-0 JULIANO JUNIOR MONTEIRO MACIEL 57.00 CARGO: C37- PINTOR LANTERNEIRO VAGA: CACOAL CLASS.: INSCRIÇÃO CANDIDATO NOTA FINAL 2º 631.927-0 HEVERTON PEREIRA SANTOS 58.00 or AS l ct ás 4

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