Decreto Estadual de Rondônia nº 20649, de 8 de março de 2016

Decreto nº 20649

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Art. 1.

Fica reconvocada, por determinação judicial, conforme Processo nº 0023662- 16.2014.8.22.0001, a candidata ELIZANA PEREIRA SOARES, para ocupar o cargo de Fiscal de Transportes - P21, no município de Vilhena, classificação 6º, inscrição nº 607.342-5, aprovada em Concurso Público do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER, referente ao Edital de Concurso Público nº 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo nº 01.1420.00851- 00/2010/DER, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

4 fo ai DECRETON. 20.649 ,DE 8 DEMARÇO DE 2016.

Reconvoca candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1364, de 10 de novembro de 2009, e conforme Ofício nº 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;

HI - Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório), original e duas fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação o pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e uma fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou de Isentos para aqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013) ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, uma cópia;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista;

XIdeclaração informando se ocupa ou não outro cargo público, expedida pela própria candidata (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual, o horário de trabalho e o Regime Jurídico (duas vias originais);

XIIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido Requisito é exigido (caso esteja em fase de Registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que a candidata está apta a exercer a profissão);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedido pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e uma fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e uma fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4, recente;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal, do Fórum da Comarca de residência da candidata, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração (com firma reconhecida) emitida pela própria candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

XXIIdeclaração (com firma reconhecida) emitida pela candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, duas originais;

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XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria (“E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e uma fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVcomprovante de escolaridade original (autenticadas em cartório), duas cópias.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

, Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2º e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20649, de 8 de março de 2016

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