Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20639, de 8 de março de 2016
Decreto nº 20639
DECRETO N. 20.639, DE 8 DE MARÇO DE 2016.
Prorroga o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, que “Reestrutura a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a contar de 11 de janeiro de 2016, o prazo estabelecido no parágrafo único, do artigo 37, da Lei Complementar nº 826, de 9 de julho de 2015, que “Reestrutura a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado de Rondônia - ASPER e dá outras providências”.
Art. 2.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2016, 128º da República. os Oy /
po E ú CONRÓCIO AIRES MOURA Governador