Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20629, de 8 de março de 2016
Decreto nº 20629
DECRETON. 20.629 .DE8 DE MARÇO DE 2016.
Altera e revoga dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998, e revoga o Decreto n. 18.876, de 26 de maio de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65,
inciso V, da Constituição Estadual,
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$ 3º. Os documentos de que trata esta Seção, exceto os referentes aos incisos XXIII, XXV e XXVIII do
artigo 176, deverão ser conservados e arquivados em ordem cronológica, durante o prazo decadencial, no próprio estabelecimento, e dele não poderão ser retirados, salvo quando apreendidos ou por autorização competente, devendo ser apresentados ou remetidos ao Fisco, quando requisitados. (NR).
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1 - quando for em espécie, ao Secretário de Estado de Finanças; e
- quando for na forma de crédito para pagamento futuro de tributo, ao Coordenador Geral da Receita Estadual. ”(NR).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em8 de março de 2016, 128º da República.
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