Decreto Estadual de Rondônia nº 18876, de 26 de maio de 2014

$ 1º. O regime de que trata este Decreto, alcança bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos ou entrados no Estado em operações e prestações interestaduais e substitui a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:

[- ICMS Antecipado, de que trata o Decreto nº 11.140 de 21 de julho de 2004;

S 2º. Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado, as operações adiante arroladas. em relação às quais deverá ser observada a legislação específica:

1 - operações com veículos automotores novos, bem como com semirreboques;

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Il — operações com bebidas alcoólicas. inclusive cerveja e chope; operações com cigarros, fumo e seus derivados;

$ 3º. Quando o remetente da mercadoria, estabelecido em outra unidade federada, for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, deverá apurar o valor do imposto devido a este Estado, na forma prevista neste Decreto.

S 4º. O imposto será apurado na forma prevista neste Decreto, em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força de ato celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, quando o respectivo remetente, estabelecido em outra unidade federada, não for credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado antecipadamente à entrada no Estado.

$ 1º. O percentual correspondente à carga tributária média será definido pela Secretaria de

] g £ Pp Estado de Finanças, após a realização de pesquisas de mercado, com a participação de representação dos segmentos econômicos envolvidos.

$ 2º. A aplicação da carga tributária média implica a exclusão da apuração do imposto com a observância da legislação tributária específica pertinente ao bem ou mercadoria, ressalvado o disposto nos $ 4º e 5º deste artigo.

$ 3º. Ressalvadas as hipóteses arroladas nos incisos do $ 5º deste artigo, a tributação pelo regime de estimativa simplificado substitui, também, a aplicação de qualquer benefício previsto na legislação tributária para a operação ou prestação praticada ou concedido em função de condição dos respectivos remetente e/ou destinatário.

$ 4º. A tributação na forma deste Decreto não dispensa o destinatário da mercadoria do recolhimento da diferença do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado, em função da Pauta de Preços Mínimos, prevista no art. 26 do RICMS/RO.

$ 5º. No cálculo do imposto pelo regime de estimativa simplificado, não integrará o valor total das operações, para fins de aplicação do percentual correspondente à carga tributária média:

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Il — o valor das operações com bens, mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte alcançados por imunidade tributária;

HI — o valor das operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

S 7º. Ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 4º, o recolhimento do imposto apurado na forma desde Decreto encerra a cadeia tributária, salvaguardado ao fisco o direito de efetuar o lançamento quando verificada inconsistência nos valores utilizados para cálculo do valor estimado.

S 8º Em caráter provisório, até a determinação da Carga Tributária Média correspondente ao CNAE em que estiver enquadrado o destinatário, prevista no $ 1º do art. 3º, após a aplicação de Margem de Valor Agregado Adicional de 90% (noventa por cento) sobre o valor das mercadorias constantes na nota fiscal de entrada, serão adotados os percentuais previstos no Decreto nº 11.140/2004, aplicáveis para as mercadorias procedentes daquele Estado.

IH — produtores agropecuários, enquadrados como microprodutores, pequenos produtores ou produtores rurais, pessoas físicas, ainda que equiparados a pessoa jurídica, ou pessoas jurídicas.

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$ 1º O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20º (vigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no território rondoniense.

$ 2º Na hipótese de que trata o $ 3º do artigo 2º, o imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte credenciado como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Finanças, no mesmo prazo fixado na legislação tributária para recolhimento do ICMS que seria devido por substituição tributária em relação à operação que praticar.

4 3º Na hipótese de que trata o $ 4º do artigo 2º, o valor do imposto apurado na forma desta subseção deverá ser recolhido em favor do Estado de Rondônia, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE ou de GNRE On-Line, previamente ao início da remessa do bem ou mercadoria.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de maio de 2014, 126º da República.

UR CONFÚCIO AIRES MOURA ; Governador | — / N EE A SAN E a GILVRNRÁMOS-DE ALMEIDA ( Será ário de Estado de Finanças 7 / 3 WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto de Estadó de finariças WILSONCÉZARIDE CARVALHO Coordenádor-GeraT da Receita Estadual 4