Decreto Estadual de Rondônia nº 20624, de 1 de março de 2016

DECRETON. 20.624 DE 1º DE MARÇO DE 2016.

Centraliza no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, a execução e o acompanhamento de todas as obras do Poder Executivo Estadual relativas à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, financiadas pela Caixa Econômica Federal - CEF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que a Reforma Administrativa, realizada por meio da Lei Complementar nº 827, de 15 de julho de 2015, mantém no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER a estrutura física e administrativa e as competências, acrescidas as constantes da Lei Complementar nº 336, de 31 de janeiro de 2006, bem como todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, inclusive recursos humanos, patrimônio e acervos;

Considerando que o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia - DEOSP/RO foi extinto pelo artigo 41 da já citada Lei Complementar, e que suas atribuições e competências foram incorporadas pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, que o sucede em todos os direitos, obrigações, competências, atribuições, absorvendo, também, os recursos humanos, o patrimônio e os acervos;

Considerando o interfaceamento entre os Engenheiros do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e os Agentes da Caixa Econômica Federal - CEF; e

Considerando o dever do Poder Público zelar pela estrita observância aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, celeridade, eficiência, em qualquer nível, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, e no artigo 4º, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992,

DECRETA: