Decreto Estadual de Rondônia nº 20603, de 22 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20603

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 005/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.07876-0000/2013, para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 647, de 20 de dezembro de 2011.

DECRETO N.20.603 , DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, regido pelo Edital n. 009/GDRH/SEARH, de 24 de fevereiro de 2014, homologado através do Edital n. 105/GDRH/SEARH, de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2486, de 27 de junho de 2014, de acordo com o quantitativo de vagas previstos na Lei Complementar n. 647, de 20 de dezembro de 2011, bem como os termos do Ofício n. 255/2016/GAB/SEDAM, de 26 de janeiro de 2016, constante no Processo Administrativo n. 01-2201.00840-0000/2016,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVRegistro Geral/Cédula de Identificação, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF/MF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

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VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração dos candidatos se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida e, caso ocupem, deverão apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIdiploma de conclusão de curso de ensino superior, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas do Edital n. 009/GDRH/SEARH, de 14 de fevereiro de 2014, com o devido reconhecimento do Órgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado, original e 2 (duas) fotocópias - autenticadas em cartório;

XIIIprova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de investigações criminais,

ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes); e

Perdi PP Sd cf 2/4 declaração dos candidatos de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no

artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República. á ) MALD / dA

CONFÚCÍIO AIRES MOURA Governador

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ANEXO ÚNICO

Cargo: S03 - ANALISTA AMB./ ENG. AGRÔNOMO Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. Inscrição Candidato Nota Final 3º 643.938-1 GABRIEL EDIU DOS SANTOS PEREIRA 64,00 Cargo: S04 - ANALISTA AMB./ ENG. AMBIENTAL Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL) Class. Inscrição Candidato Nota Final E 643.073-2 | DOUGLAS SILVERIO GOMES 59,00

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