Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20601, de 22 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20601
DECRETO N.20.601 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Prefeitura Municipal de Porto Velho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o 3º SGT PM RE 04840-4 ROGÉRIO FÉLIX MACENA, para exercer função de natureza civil, na Prefeitura Municipal de Porto Velho, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, de acordo com o disposto na alínea “I”, inciso IV, $ 1º, artigo 79, do Decreto-Lei n. 9-A, de 9 de março de 1982, combinado com o artigo 4º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de fevereiro de 2016, 128º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador