Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20541, de 12 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20541
E
DECRETON. 20.541 ,DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, nos termos dos Ofícios ns. 582/DIRPRE/SOPH, de 1 de dezembro de 2015 e 021/DIRPRE/SOPH, de 19 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CEL PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para exercer o Cargo de Direção Superior, na Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH, de acordo com o disposto no inciso 1, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Fica o CEL PM RE 06022-0 VANDERLEY DA COSTA, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e incisos Ill e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de fevereiro de 2016, 128º da República. Le AG ES MOURA
CONFÚCIO A Governador