Decreto Estadual de Rondônia nº 20527, de 3 de fevereiro de 2016

Decreto nº 20527

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Art. 1.

, Fica nomeada, THAÍS AMANDA DA SILVA LUIZ por determinação judicial, conforme Processo n. 0003840-07.2015.8.22.0001, a candidata aprovada em Concurso Público do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de Homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1645 de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009.

Cerco

DECRETON. 20.527 ,DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1538 de 26 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, e conforme o Ofício n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;

LI - original e uma fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);

Voriginal e duas fotocópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor; original e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, sendo ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral:

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar

Declaração de não cadastrada); 9 5 OVA / á A ( ud

IXuma cópia da Declaração de Imposto de Renda ou de Isentos, para âqueles que Declararam IRRF (exercício 2012 transmitido em 2013): ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

Xduas vias originais, de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público expedida pela própria candidata (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico;

XIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho, indicando que a candidata está apta a exercer a profissão);

XIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

XIIIoriginal da Certidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XIVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;

XVoriginal e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência;

XVII1 (uma) fotografia 3x4, recente;

XVIII - originais das Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Civel e Criminal, do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XIXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;

XXduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitida pela própria candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo, em que figure como indiciado ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIduas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitida pela candidata, de existência ou não de demissão por justa causa ou bem do Serviço Público;

XXIVoriginal e duas cópias autenticadas em cartório, do certificado ou diploma de escolaridade.

Am 3º. A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Fica sem efeito ep é candidata, se esta não apresentar os documentos constantes

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Br pad fas Eu no artigo 2º, e se tomar posse c não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo o DER proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República. GM TC CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 20527, de 3 de fevereiro de 2016

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