Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20524, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20524
DECRETO N.20.524 ,DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Revoga os incisos I, II e III, do artigo 37, do Decreto n. 20.481, de 26 de janeiro de 2016, que “Regulamenta a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os incisos 1, II e III, do artigo 37, do Decreto n. 20.481, de 26 de janeiro de 2016, que “Regulamenta a estrutura básica, estabelece as competências da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e dá outras providências.”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República. UA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.