Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20520, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20520
DECRETON. 20.520 .DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre designação. agregação e adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, com o disposto na alínea “a”, inciso I, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e, ainda, nos termos do Ofício n. 3601/GAB/SEDAM, de 28 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CEL PM RE 05999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNIN, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para exercer o Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, com ônus para o Orgão de destino, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM RE 05999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNIN, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, de acordo com o disposto no inciso I, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso IV, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
, Fica o CEL PM RE 05999-6 ANTÔNIO VICENTE COCCO CARGNIN, na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e incisos III e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República. y PE cos CA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador