Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20519, de 3 de fevereiro de 2016
Decreto nº 20519
DECRETO N. 20.519 .DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre designação, agregação e adição de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, com o disposto na alínea “a”, inciso 1, artigo 13, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e, ainda, nos termos do Ofício n. 1038/GAB/CRH/SESAU, de 14 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado o CEL PM DENTISTA RE 04872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016, para exercer o Cargo de Direção Superior, na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, com ônus para o Órgão de destino, de acordo com o disposto no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º, do Decreto n. 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica agregado o CEL PM DENTISTA RE 04872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, de acordo com o disposto no inciso I, do 8 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 3.
Fica o CEL PM DENTISTA RE 04872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, na condição de adido ao 4º BPM (Cacoal - RO), para efeitos de alteração e remuneração, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982, e incisos III e X, do artigo 26, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de fevereiro de 2016, 128º da República. CC
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador