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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 205, de 11 de maio de 1982

Decreto nº 205

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DECRETO Nº () DE 11 DE MAIO DE 1982.

Aprova a reformulação do Orçamen to vigente do Município de Vilhe

na e dã outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de

suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aprovada a reformulação do Orça mento do Município de Vilhena, para o corrente exercicio , na forma do Inciso II, do $ 1º, dos artigos 43 e 57 da Lei Federal nº 4.320, à discriminação indicada na Tabela 1, em

anexo.

Art. 2.
- A aplicação dos recursos de que trata este Decreto fica consignado à dotação, observando-se nas Classificações Institucionais, Econômica e Funcional Pro - gramática, à discriminação indicada na Tabela II, em | ane

Xo.

Art. 3.
- O executivo municipal se obriga a ob servar a legislação pertinente ao FPM - Fundo de Participa ção dos Municípios no que tange a aplicação do referido re

curso.

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DECRETO N$ () E 11 DE MAIO DE 1982.

Art. 4.
- Este Decreto entrega em vigo ta da sua pubiicação. À A

Joygb Tgixeira Governador

fls.2:.

DECRETO É» () 5 DE 11 DE MAIO DE 1982.

TABELA

I

CÓDIGO

RECEITA (Cr$ 1,00)

1.4.1.2.00.00

Bis Bala du 00,00

RECEITAS CORRENTE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios ......... 1.520.000

RECEITAS DE CAPITAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS

Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios ........ 74.457.100

TOTAL 75.977.100

DECRETO A) EPE 11 DE MAIO DE 1982. TABELA II D' ES Press À (Crê 1,00) PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE CAPITAL PRO. TA 01.03070212.010 - Ampliação da Frota de Veículos e Equipa mentos Rodoviários 4,1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanente 12.780.000 12.780.000 01.15844942,011 - Contribuições para Formação do Patrimonio do Servidor Público - PASEP 3.2.8.0.00 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 1.520.000 1.520.000 01.03070251.006 - Construções e Instalações de Imóveis Pá blicos 4,1.1.0.00 - Obras e Instalações 9.500.000 9.500.000 01.03070211.007 - Aquisição de Grupos Geradores para Fornecimento de Energia Elétrica nos Nu cleos de Chupinguaia e Rio do Ouro 4.1.2.0,00 - Equipamentos e Material Permanente 3.200.000 3.200.000 01.04150881.008 - Construção de um Parque de Exposição na Sede do Município 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 13.000.000 13.000.000 01.16875231.009 - Construções de Campos de Pouso nos Nú cleos de Chupinguaia e Rio do Ouro 4.1.1.0.00 - Obras e Instalações 1.500.000 1.500.000 fer. raio ao O o O A e DE ST ii o OR O E O a a SD

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