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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20479, de 26 de janeiro de 2016

Decreto nº 20479

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
Fica estabelecido o Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo, com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados e dos Municípios, em colaboração com a sociedade civil, para valorização, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa.

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DECRETO N.20.479, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.

Estabelece o Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo ce institui a Comissão Interestadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 2.
As ações implementadas no âmbito do Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo terão como fundamentos os seguintes eixos:

1 - emancipação e protagonismo; IH - promoção e defesa de direitos; e HI - informação e formação.

Art. 3.
As ações implementadas no âmbito do Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo constituem-se das seguintes diretrizes:

1 - da política nacional do idoso, nos termos do artigo 4º, da Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, em consonância com o Estatuto do Idoso, instituído pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003;

IIda promoção do envelhecimento ativo, por meio de criação de ambientes propícios e favoráveis à sua efetivação;

HI - da afirmação de direitos e do protagonismo da pessoa idosa na promoção de sua autonomia e independência;

IVda articulação intra e intersetorial, para assegurar atenção integral às pessoas idosas e às suas famílias;
Vda integração de serviços em áreas socioassistenciais e de saúde, com fortalecimento da proteção social, da atenção primária à saúde e dos serviços de notificação e prevenção à violência;
VIde fortalecimento de redes de proteção e defesa de direitos da pessoa idosa;
VIIde atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
VIIIde incentivo ao apoio da família e à convivência comunitária e intergeracional;
IXda capacitação, formação e educação continuada dos profissionais que prestam atendimento à pessoa idosa; dad ZA > A, c a

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Xda ampliação de oportunidades para aprendizagem da pessoa idosa e seu acesso à cultura;
XIde desenvolvimento de estudos e pesquisas relacionados ao envelhecimento da população;
XIIde acompanhamento e controle social por parte de entidades representativas na defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa; e
XIIIda divulgação da política nacional do idoso.
Art. 4.
A participação do Estado e Municípios no Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo ocorrerá por termo de adesão, que retratará as diretrizes estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo únicoA adesão do Ente Estadual ao Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo implica responsabilidade em priorizar políticas e ações destinadas a garantir os direitos da pessoa idosa, a partir dos eixos de atuação estabelecidos no artigo 2º e das diretrizes estipuladas no artigo 3º, deste Decreto.
Art. 5.
, O Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo poderá contar com a colaboração, em caráter voluntário, de entidades e órgãos públicos ou privados e de pessoas físicas.
Art. 6.
Fica instituída a Comissão Interestadual, com objetivo de monitorar e avaliar ações promovidas no âmbito do Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo e promover a articulação de entidades e órgãos públicos, envolvidos em sua implementação.
Art. 7.
A Comissão Interestadual será composta por representantes, titular e suplente, dos seguintes Orgãos:
ISecretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, que a coordenará;
IIProcuradoria Geral do Estado - PGE;
IIISecretaria de Estado da Saúde - SESAU;
IVSecretaria de Estado da Educação - SEDUC;
VAgência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA; VI-- Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG;
VIISecretaria de Finanças - SEFIN;
VIIISecretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC,
IXSuperintendência Estadual da Juventude, Cultura e Lazer - SEJUCEL;
XSuperintendência Estadual de Turismo - SETUR;
XISuperintendência Estadual de Comunicação - SECOM;
XIISuperintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP;
XIIICorpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO; mana

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XIVDepartamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
XVDepartamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER:
XVISecretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI;
XVIISuperintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP; e

XVIII - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

$ 1º. Os membros da Comissão Interestadual serão indicados pelos titulares dos Órgãos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.

$ 2º. A participação na Comissão Interestadual será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

$ 3º. A Comissão Interestadual elaborará e aprovará o Regimento Interno do Compromisso Estadual para o Envelhecimento Ativo.

$ 4º A Comissão Interestadual poderá convidar, para participar de reuniões e atividades, representantes de entidades e órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

$ 5º. A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por meio da Coordenação de Políticas de Direitos Humanos, exercerá a função de Secretaria Executiva da Comissão Interestadual, provendo o apoio administrativo e os meios necessários à execução de suas atividades.

Art. 8.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias, anualmente consignadas aos órgãos e entidades, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, nos termos do artigo 8º, da Lei n. 3.745, de 23 de dezembro de 2015.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janeiro de 2016, 128º da República.

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