Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20420, de 23 de dezembro de 2015
Decreto nº 20420
DECRETON. 20.420 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Convoca para o Serviço Ativo, Militares do Estado da Reserva Reniunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011,
DECRETA:
Art. 1.
Fica convocado para o Serviço Ativo, o 1º TEN PM RR RE 02829-6 ADEVALDO VALENTIM DOS SANTOS, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária por conveniência do serviço, para constituir o Corpo de Voluntários de Militares da Reserva Remunerada.
Art. 2.
O Militar ora convocado desempenhará suas atividades operacionais exclusivamente, na Secretaria de Estado da Educação, no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD, no Município de Ariquemes, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania, de acordo com o artigo 4º, 8 1º, da nova redação da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Bndôni; em 23 de dezembro de 2015, 128º da República. L
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador