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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20365, de 14 de dezembro de 2015

Decreto nº 20365

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20.
20 artigos
Art. 1.
Este Decreto estabelece procedimento para concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos destinado à despesa com operações de inteligência dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública - SEISP.

DECRETO N. 20.365 . DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos destinado à despesa prevista na Lei n. 872, de 28 de dezembro de 1999, com redação da Lei n. 3.636, de 25 de setembro de 2015.

. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 9º, inciso VIII e parágrafo único do mesmo artigo, da Lei n. 872, de 28 de dezembro de 1999,

Art. 2.
Aplica-se as disposições do Decreto n. 10.851, de 29 de dezembro de 2003, que não forem contrárias às deste Decreto.
Art. 3.
Ficam, para os efeitos deste Decreto, estabelecidos os seguintes conceitos:
Isuprimento de fundos - SF: é o procedimento que consiste na autorização de gasto, por meio do Cartão de Débito Corporativo, ao servidor para a realização de despesa, que por sua natureza ou urgência não possa subordinar-se ao processo normal de execução;

IH - suprido: é o servidor, portador do Cartão de Débito Corporativo, ao qual se concede suprimento de fundos, para aplicação e posterior comprovação:

IN - prestação de contas: é o processo organizado pelo próprio suprido com vistas a demonstrar os atos de gestão praticados; e

IVnatureza da despesa: é a classificação orçamentária dos objetos de gasto. tais como os pagamentos de informante, de locação de veículo, de serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, de equipamentos, de material e outros com a mesma finalidade.

DA CONCESSÃO

Art. 4.
Compete ao Ordenador de Despesas dos órgãos integrantes do SEISP autorizar a concessão de suprimento de fundos, cuja destinação será exclusiva para operações de inteligência.
Art. 5.
É vedada a concessão de suprimento de fundos: 1- ao servidor que não tenha prestado contas do suprimento, no prazo regulamentar, ou cujas contas

não tenham sido aprovadas, em virtude de desvio, de desfalque. da falta ou má aplicação de dinheiro, de bens ou valores confiados à sua guarda, verificados na prestação de contas;

os

IL - ao servidor que esteja respondendo à sindicância ou processo disciplinar; HI - ao servidor que esteja em gozo de férias ou qualquer outro afastamento legal; e

IVà pessoa suprida em atraso com a prestação de contas. DO PEDIDO
Art. 6.
O suprimento de fundos somente será solicitado pelo Dirigente da Unidade de Inteligência.
Art. 7.
No Orgão em que a atividade de inteligência estiver organizada em sistema ou subsistema, a competência para pleitear suprimento de fundos é do respectivo Dirigente da Unidade de Inteligência Central.
Art. 8.
O pedido de suprimento de fundos será feito por meio de preenchimento de formulário específico (Anexo 1) mediante consulta prévia acerca da disponibilidade orçamentária.
Art. 9.
O formulário de solicitação de suprimento de fundos deverá ser protocolado com o Gerente Administrativo e Financeiro ou equivalente, o qual deverá. com as devidas medidas de segurança da informação, remetê-lo imediatamente ao Ordenador de Despesas para apreciação.
Art. 10.
O servidor responsável pela aplicação dos recursos deverá preencher formulário de declaração de conhecimento da legislação concernente ao suprimento de fundos destinado às operações de inteligência (Anexo II).

DA APLICAÇÃO

Art. 11.
Os pagamentos serão efetivados, preferencialmente, com uso do Cartão de Débito Corporativo, mediante débito na Conta de Adiantamento.
Parágrafo únicoO saque pode ocorrer no ato de concessão e corresponder a um percentual do valor total concedido ou a 100% (cem por cento) desse valor.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 12.
O servidor responsável pela aplicação dos recursos deverá preencher formulário demonstrativo de receita e despesa (Anexo III), que deverá conter referência à Ordem de Missão ou à Operação de Inteligência Policial, bem como utilizar a codificação própria (Anexo IV) para indicar a espécie de despesa realizada.
Art. 13.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas serão arquivados na Unidade de Inteligência ou na Unidade de Inteligência Central, ficando à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 14.
Nos casos em que não se possa identificar o beneficiário do pagamento, a comprovação da despesa realizada far-se-á mediante declaração justificadora, firmada pelo servidor responsável pela aplicação. atestada pelo Dirigente da Unidade de Inteligêúcia ou da Unidade de Inteligência Central.
Art. 15.
O servidor responsável terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aplicação do recurso, contados a partir da liberação do crédito em conta, e será obrigado a prestar contas dos valores em seu poder no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da liberação do crédito em conta.
Art. 16.
No caso da não prestação de contas do suprimento de fundos no prazo estipulado ou quando impugnada a prestação de contas. parcial ou totalmente, o Ordenador de Despesas deverá, sob pena de responsabilidade solidária, adotar providências, com vistas à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis, à quantificação do dano e ao imediato ressarcimento do Erário.
Art. 17.
Esgotadas as medidas administrativas internas sem obtenção do ressarcimento devido, o Ordenador de Despesas deverá providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, na forma do Decreto n. 10.851, de 29 de dezembro de 2003 e resguardando-se o sigilo necessário, sem prejuízos de outras providências administrativas para apuração das responsabilidades e imposições das

penalidades cabíveis. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18.
O detentor de recurso oriundo de suprimento de fundos destinado às operações de inteligência é o responsável pelo seu correto emprego e somente utilizará os recursos segundo os critérios

estabelecidos neste Decreto.

Art. 19.
, Os processos de suprimento de fundos destinados às operações de inteligência serão processado em caráter de urgência.
Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôni

E

em 14 dedo embro de 2015. 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO I

Pedido nº * / (ano) - (nome da unidade de intelig. Solicitante e respectiva sigla)

Em (dia, mês e ano)

Ao Exmo. Senhor (cargo do ordenador de despesas)

Assunto: Adiantamento - OPERAÇÃO DE INTELIGÊNCIA

Visando custear despesas de caráter sigiloso, em observância ao disposto no Decreto, + de 13/02/2015, solicito a V. S concessão de Adiantamento para atender exclusivamente operações de inteligência policial, conforme discriminado abaixo:

RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO

CPF NOME CARGO

NATUREZA DA DESPESA ORDEM DE SERVIÇO/OPERAÇÃO VALOR R$

JUSTIFICATIVA: Realizar operações de inteligência com a finalidade de coleta de dados e informes para produção dk conhecimento destinado à prevenção e repressão de crimes. Tal valor financeiro será utilizado para pagamento dt informantes, infiltrações em organizações criminosas e outras ações de inteligência operacional que necessitem dt recursos orinundos de Adiantamento.

RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO AUTORIDADE REQUISITANTE

(assinatura) (assinatura) Cumprida a exigência contida no art. 5º do Decreto...., de 13/02/2015 - AUTORIZO o GAF ou equivalente efetuar pagamento. Nº da CONCESSÃO (ordem cronológica): Em, f /

(assinatura e carimbo do ordenador de despesas)

A difusão não autorizada deste conhecimento caracteriza violação de sigilo funcional capitulado no art. 325 do Códigc Penal Brasileiro. Pena: 02(dois) a 06(seis) anos de reclusão e multa.

Ra y as: E it, nãa: A Ea; 1084 E ANEXO II DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO Nº da CONCESSÃO (ordem cronológica): Em / / RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CPF NOME CARGO

Declaro ser conhecedor da Lei 872, de 28 de dezembro de 1999 (Lei de Suprimento de Fundos), do Decreto 1.0851, de 29 de dezembro de 2003 (Regulamento Geral da Concessão de Suprimento de Fundos) e do Decreto de 13 de fevereiro de 2015, que regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos destinado à operações de inteligência dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública - SEISP.

de nho

(local e data) (assinatura do responsável pela aplicação)

A difusão não autorizada deste conhecimento caracteriza violação de sigilo funcional capitulado no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Pena: 02(dois) a 06(seis) anos de reclusão e multa.

ANEXO Ill

DEMONSTRATIVO DE RECEITA E DESPESA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

DESTINADO A OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA

Nº da CONCESSÃO (ordem cronológica): Em / /

ORDEM DE SERVIÇO/OPERAÇÃO

Nº. DA ORDEM BANCÁRIA — NOB,

DATA SALDO RECEITA DESPESA CÓDIGO DA DESPESA

(assinatura do responsável pela aplicação)

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA : ANEXO IV

EUR O A UT E E RR [O | conouçRo Ursa NnUS Te MTOTa | SE | o | coNsuNoENaNmENTEDEMONTORMENTO | e | ER ER o sevcortocoEsEcaDO [| SE |

A difusão não autorizada deste conhecimento caracteriza violação de sigilo funcional capitulado no art. 325 do Código

Penal Brasileiro. Pena: 02(dois) a 06(seis) anos de reclusão e multa.

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