Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20332, de 3 de dezembro de 2015
Decreto nº 20332
DECRETON. 20.332 .DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto n. 20.268, de 5 de novembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado o 2º TEN PM RE 5540-7 JOÃO BATISTA NETO ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, a contar de 5 de novembro de 2015, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 6 de março de 1987.”.
Art. 2.
Fica o 2º TEN PM RE 5540-7 JOÃO BATISTA NETO, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2015, 128º da República.
ROSS A dé Er EM CONFÚCIO/ÁIRES MOURA
Governador