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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20322, de 27 de novembro de 2015

Decreto nº 20322

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos por determinação judicial, conforme Processos ns. 0003840-- 07.2015.8.22.00001, 0005036-12.2015.8.22.0001, 0000797-62.2015.8.22.00001, 0001827-35.2015.8.22.0001 e 0001936-49.2015.8.22.0001, constante do Anexo Único deste Decreto, aprovados em concurso público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, homologado pelo Edital de homologação do Resultado Final do Concurso Público do DER/RO, referente ao Edital de Concurso Público n. 001/DER/RO, de 27 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial n. 1645 de 30 de dezembro de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 073/10/GJDER-RO, apenso nos autos do Processo n. 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009.

DECRETO). 20.322 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, regido pelo Edital n. 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1538 de 26 de julho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009 conforme Ofício n. 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009,

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Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - original e 1 (uma) fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e 1 (uma) fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIIoriginal e 1 (uma) fotocópia do Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVoriginal e 2 (duas) fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório);
Voriginal e 2 (duas) fotocópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório);
VIoriginal e 1 (uma) fotocópia do Título de Eleitor;
VIIoriginal e 1 (uma) fotocópia do comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional

Eleitoral;

VIIIoriginal e 1 (uma) fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado);

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IXuma fotocópia da Declaração de Imposto de Renda, se o candidato declarou IRRF (exercício 2013 transmitido em 2014), ou de Isento, ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União;
Xoriginal e 1 (uma) fotocópia do Certificado de Reservista;
XIduas vias originais de declaração informando se ocupa ou não outro cargo público, expedidas pelo próprio candidato (com firma reconhecida). Caso ocupe, deverá apresentar Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico;
XIIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);
XIIIoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;
XIVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVoriginal da Certidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;
XVIoriginal e 1 (uma) fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIoriginal e 1 (uma) fotocópia do comprovante de residência;

XVIII - uma fotografia 3x4, recente;

XIXoriginais das Certidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia, ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXoriginal da Certidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos;
XXIduas originais da Declaração (com firma reconhecida) emitidas pelo próprio candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XX II - duas originais de Declaração (com firma reconhecida) emitidas pelo candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, no mínimo Categoria (“E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e 1 (uma) fotocópia autenticada em cartório; e

XXIVoriginal e 2 (duas) fotocópias autenticadas do certificado ou diploma de escolaridade.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no & 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 2015, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO

Cargo: P21 — FISCAL DE TRANSPORTES

Vaga: CANDEIAS DO JAMARI

Class.: Inscrição Candidato

4º 615.601-9 | THAIS AMANDA DA SILVA LUZ

Vaga: MONTE NEGRO Class.: Inscrição Candidato 1º 622.791-0 | SIMEJORGE JESUS MAIA

Vaga: JIPARANÁ Class: Inscrição Candidato 6º 631.850-9 | ELYTON GUSTAVO OLIVEIRA DINIZ

Cargo : F47 — FAXINEIRA

Vaga: PORTO VELHO

Class : Inscrição Candidato

2º 617.276-8 | MARIA LUCIA FUTERKO

Cargo: F42 — AUXILIAR OFICIAL DE MANUTENÇÃO Vaga: ROLIM DE MOURA

Class : Inscrição Candidato

2: 636.487-0 WANDERSON ALMEIDA DE PAULA

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Nota Final 66,00

Nota Final 62,00

Nota Final 64,00

Nota Final 66,00

Nota Final 58,00

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