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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20302, de 19 de novembro de 2015

Decreto nº 20302

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DECRETON. 20.302, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.661, de 13 de novembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Junta Comercial do Estado de Rondônia - JUCER , Crédito Suplementar por Superávit Financeiro para atendimento de despesas de correntes, até o montante de R$ 1.280.000,00 (um milhão, duzentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2014, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
, Fica autorizada a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através do seu art. 43, 8 1º, inciso III, a remanejar recurso de seu orçamento na ordem de R$ 25.000.000,00 para cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, bem como auxílios, indenizações e ressarcimentos.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2015, 128º da

República. AMA CONFÚCIO AIRES MOURA

É,

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a Ff! Governador (E

(a A PEDRO ANTONIO AFONSO sinta

Era - SEPOG

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXOI CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA A : Fonte de Código Especificação Despesa Região Valor JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JUCER 1.280.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 1 19.02204.122. 101522034 E ENCARGOS SOCIAIS 319011 3240 350.000,00 319016 3240 20.000,00 19.022.04.122.1015.2576 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIOS - 339092 3240 900.000,00

JUCER

REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO 19.022.04.331.1015.0205 DO PASEP (PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO 332047 3240 10.000,00 PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PUBLICOS)

TOTAL R$ 1.280.000,00

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