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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20297, de 19 de novembro de 2015

Decreto nº 20297

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DECRETON. 20.297, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 600.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.663, de 13 de novembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária do Fundo Penitenciário - FUPEN, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
, Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo, que tem como objetivo o pagamento de Reeducandos que desenvolvem atividades de mão de obra remunerada na Capital e Interior do Estado, utilizando recursos oriundos de convênios do próprio fundo que estão em suas contas correntes, conforme documentação que acompanha o projeto de lei em pauta.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2015, 128º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA | ] Governador A

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG aa US ice Sta / FRANCO MAEGAKI ONO Secretário Adjunto — SEFIN

À PLZ NS A 1543 ea 198] REC ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Ea E Fonte de Código Especificação Despesa Recúfso Valor FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 600.000,00 21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO 339039 3243 600.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo pio Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 600.000,00 16000000 RECEITA DE SERVIÇOS s 600.000,00 16009901 OUTROS SERVIÇOS - FUPEN A 3243 600.000,00 TOTAL R$ 600.000,00 E / 7 E E / % 4 4 e EX / Pa] MA Cla de= á gs

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