Lei Estadual de Rondônia nº 3663, de 13 de novembro de 2015

Lei nº 3663/2015

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Art. 2. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 3.663 , DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 600.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas correntes no presente exercício, até o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de novembro de 2015, 127° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 600.000,00

21.011.06.421.1242.2900 APOIAR A RESSOCIALIZAÇÂO DO APENADO 3390 3243 600.000.00

TOTAL RS 600.000,00

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

10000000 RECEITAS CORRENTES s 600.000.00

16000000 RECEITA DE SERVIÇOS s 600.000.00

16009901 OUTROS SERVIÇOS A 3243 600.000.00

TOTAL RS 600.000,00

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