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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20296, de 19 de novembro de 2015

Decreto nº 20296

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DECRETON. 20.296, DE 19 DE NOVEMBRO DE20I5.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 10.400.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado, nos termos da Lei n. 3.648, de 06 de novembro de 2015.

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 10.400.000,00 (dez milhões, quatrocentos mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2015, 128º da

2 doc UM CONFÚCIO AIRES MOURA /

Governador

República.

ANEXO 1 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa ponta Valor SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 10.400.000,00 16.001.12.368.1277.4016 IMPLANTAR A ESCOLA DE CARA NOVA 449052 O1I8 10.400.000,00 TOTAL | R$ 10.400.000,00 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO Código Especificação Tipo fonte de Valor 10000000 RECEITAS CORRENTES s 10.400.000,00 13250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS s 10.400.000,00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 13250100 DE RECURSOS VINCULADOS E [0.400.000,00 IsnsTiOs RECEITA DE REM.DEPÓSITO BANCÁRIO A nz 10.400.000,00

REC.VINC. - FUNDEB TOTAL R$ 10.400.000,00

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