Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 3648, de 6 de novembro de 2015
Lei nº 3648/2015
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEIN. 3.648 , DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação até o montante de R$ 10.400.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício até o montante de R$ 10.400.000,00 (dez milhões, quatrocentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de novembro de 2015, 127° da República.
CONFÚGIO AIRES MOURA
Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Código Fonte de
Especificação Despesa Valor
Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 10.400.000,00
16.001.12.368.1277.4016 IMPLANTAR A ESCOLA DE CARAVNOVA
NOVA 4490 0118 10.400.000.00
TOTAL RS 10.400.000,00
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR EXCESSO
Código Fonte de
Especificação Tipo Valor
Recurso
10000000 RECEITAS CORRENTES 10.400.000.00
13250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 10.400.000.00
13250100
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
10.400.000.00 DE RECURSOS VINCULADOS
13250102
RECEITA DE REM.DEPÓSITO BANCÁRIO
0118 10.400.000.00 REC.VINC. - FUNDEB
TOTAL RS 10.400.000,00