Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20258, de 28 de outubro de 2015

Decreto nº 20258

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, para atender o Hospital Regional de Cacoal, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEARH, de 4 de maio de 2010, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008.

GOVERNADORIA , DECRETO N. 20.258 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, para atender o Hospital Regional de Cacoal, regido pelo Edital n. 179/GDRH/SEARH, de 4 de maio de 2010, homologado por meio do Edital n. 249/GDRH/SEARH, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1522, de 2 de julho de 2010, de

É” | acordo como quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original

o e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia; comprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

“UBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL AML AB! OL ao!

1 E A. b NG e

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções - 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovantes de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I do Edital n. 179/GDRH/SEARH, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital n. 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não

Ed será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);
XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “E”, para os canditados ao cargo de motorista; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (exceto para os cargos cuja legislação não exija).
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação dos candidatos que não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2015. 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO ÚNICO Inscrição Candidato Cargo Nota Final Mandado de Segurança 815.725-1 | ARTHUR DOURADO NOIA Motorista 40 0008204-38.2014.8.22.0007 823.689-5 | MARIA AP SILVA Téc. em Enfermagem 40 0007376-42.2014.8.22.0001 812.096-0 | SOLANGE CARPES Téc. em Enfermagem 40 0007373-87.2014.8.22.0001 819.445-9 IRENE SALETE VALANDRO | Téc. em Enfermagem 40 0008197-46.2014 007 812.715-8 MARLUCIA DA SILVA Téc. em Enfermagem 40 0007664-73.2014.8.22.0007

do

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo