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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20252, de 26 de outubro de 2015

Decreto nº 20252

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
, Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 005/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.07876-0000/2013, para ocuparem cargo efetivo pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

ai DECRETO N. 20.252 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, regido pelo Edital n. 009/GDRH/SEARH, de 24 de fevereiro de 2014, homologado por meio do Edital n. 105/GDRH/SEARH, de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.486, de 27 de junho de 2014, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 647, de 20 de dezembro de 2011, bem como nos termos do Processo Administrativo n. 01-2201.04864-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia; '

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidadato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item requisito para ingresso, constante do Anexo 1 - Quadro de Vagas, do Edital n. 009/GDRH/SEARH, de 14 de fevereiro de 2014, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertificado de Sanidade e Capacidade Física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma

reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas)

originais. j

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2015, 127º da República.

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CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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ANEXO ÚNICO

Cargo: S07 - ANALISTA AMB./ ENG. DE PESCA E AQUICULTURA Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final 2 642.223-3 | LETÍCIA MATIAS PINHEIRO 63,00

Cargo: S30 - ÁREA ADMIN./ CONTADOR

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final 2º 640.035-3 | ALVORINO SOLARIN DA SILVA JUNIOR 72.00

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