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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20238, de 15 de outubro de 2015

Decreto nº 20238

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato n. 005/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.07876-0000/2013, para ocuparem cargo efetivo pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

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DECRETO N.20.238 , DE21 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, regido pelo Edital n. 009/GDRH/SEARH, de 24 de fevereiro de 2014, homologado através do Edital n. 105/GDRH/SEARH, de 17 de junho de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2.486, de 27 de junho de 2014, de acordo com o quantitativo de vagas previstas na Lei Complementar n. 647, de 20 de dezembro de 2011, bem como os termos do Processo Administrativo n. 01-2201.03706-0000/2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

IH - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

TI - cartão de vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

1/5

UM

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidadato se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida. Caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, os horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções (duas vias originais);
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o item requisito para ingresso, constante do Anexo 1 - Quadro de Vagas, do Edital n. 009/GDRH/SEARH, de 14 de fevereiro de 2014, com devido reconhecimento pelo MEC (original e duas fotocópias autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertificado de Sanidade e Capacidade Física, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia; comprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIuma fotografia 3x4;
XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, 1 (uma) original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes); e
XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do

sem go ico, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) origináis. /

Po)

Fá 215 Ed

Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
, Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de outubro de 2015, 127º da República.

Pá CW CONFÚCIO AIRES MOURA Governador 3/5

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ANEXO ÚNICO

Cargo: S01 - ANALISTA AMB./ BIÓLOGO Vaga: DISTRITO DE EXTREMA

Class. | Inscrição Candidato Nota Final 1º 643.744-3 | DEISE NUNES FURLAN 65,00

Vaga: GUAJARÁMIRIM

Class. | Inscrição Candidato Nota Final 1º 643.224-7 | JANEIDE PAIVA DOS SANTOS 66,50

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final 1º 640.385-9 | PRISCILA EMMY FUNADA 67,00

Cargo: S03 - ANALISTA AMB./ ENG. AGRÔNOMO Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final

1º 640.976-8 | JANDERSON RODRIGUES DALAZEN 69,50

Cargo: S04 - ANALISTA AMB./ ENG. AMBIENTAL Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final

1º 642.723-5 | PRISCYLLA LUSTOSA BEZERRA 68,00

Cargo: S06 - ANALISTA AMB./ ENG. DE ALIMENTOS Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final

1º 641.049-9 | LEONIDAS ANDRADE 62,00

Cargo: S09 - ANALISTA AMB./ ENG. FLORESTAL Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final 1” 641.905-4 | DIANA BRITO DA FROTA 56,00

Vaga: VILHENA

Class. | Inscrição Candidato Nota Final 1º 642.766-9 | LUCIANA JUNQUEIRA RIBEIRO 60,50

Cargo: S11 - ANALISTA AMB./ ENG. DE MINAS Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL)

Class. | Inscrição Candidato Nota Final

1º 640.735-8 | PERICLES MONTEIRO QUADROS 52,00

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Cargo: S12 - ANALISTA AMB./ ENG. QUÍMICO

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL 640.012-4 | ANDRÉ GRECCO CARVALHO 73,00

Cargo: S14 - ANALISTA AMB./ GEÓGRAFO

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL | Class. [Inscrição [| Candidato TT NotaFinal | 641.402-8 | IZLADORA RODRIGUES DE ANDRADE 70,00

Cargo: S16 - ANALISTA AMB./ MÉDICO VETERINÁRIO

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL 641.499-0 | MÁRCIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA 61,00

Cargo: S18 - ANALISTA AMB./ QUÍMICO

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL Nota Final 642.070-2 | ADRIELE MAIARA CARNEIRO MUNIZ 55,00

Cargo: S28 - ÁREA ADMIN./ ADMINISTRADOR

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL 641.681-0 | NUBIA NATACHA MEIRELES BRASIL 64,00

Cargo: $32 - ÁREA ADMIN./ ECONOMISTA

Vaga: PORTO VELHO (CAPITAL [ Class. [Inscrição [| Candidato | NotaFinal | 642.498-8 | WEYDER PEGO DE ALMEIDA 52,00

MD 7 8 f / 5/5

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