Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20196, de 6 de outubro de 2015
Decreto nº 20196
DECRETO N. 20.196, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
Prorroga convocação para o Serviço Ativo, de Militares do Estado da Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e em conformidade com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogada a convocação para o Serviço Ativo de Policiais Militares da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n. 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2015, para desempenharem atividades, preferencialmente, no Centro Integrado de Operações na Polícia Militar - CIOP, dos Policiais Militares abaixo relacionados:
IANTÔNIO NASCIMENTO - MAJ PM RR RE 02455-1;
Il - PEDRO CÉSAR VERONEZI - MAJ PM RR RE 02353-3; HI - ALMI MARQUES MONTEIRO - MAJ PM RR RE 01016-0; e
IVJOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA - MAJ PM RR RE 01707-7.
Art. 2.
Os Militares, ora convocados, desempenharão suas atividades operacionais conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral ao Secretário de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO, de acordo com o artigo 4º, $ 1º, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1º de julho de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2015, 127º da República.
ZA 7
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador