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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 20183, de 6 de outubro de 2015

Decreto nº 20183

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos, constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, executado por Cetro Concursos Públicos, de acordo com o Contrato n. 127/PGE/2014, apenso nos autos do Processo n. 01-2201.20190-0000/2013, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012.

DECRETO N. 20.183, DE6 DE OUTUBRO DE 2015.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, homologado por meio do Edital n. 048/GDRH/SEARH, de 3 de março de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 2653, de 5 de março de 2015, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n. 699, de 26 de dezembro de 2012, bem como a Informação da ASTEC/SEARH/2015, constantes às fls. 238 a 240 dos autos do Processo Administrativo n. 01- 1712.00228-0000/2015, os nos termos do Edital n. 053/GDRH/SEARH, de 11 de março de 2015,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

7

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções - 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovantes de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I do Edital n. 137/GDRH/SEARH, de 10 de julho de 2014, com devido reconhecimento pelo MEC, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado); prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEPE, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia:
XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia; 1 (uma) fotografia 3x4;
XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

XX II - Declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (exceto para os cargos AU” exija).

SA Es

Art. 3.
À posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo 2º, deste Decreto, e dentro do prazo disposto no $ 1º, do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato que não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, deste Decreto, ou do candidato que tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2015, 127º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

101 - MOTORISTA LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

o al

ANEXO ÚNICO

Inscrição Candidato Documento 953004586V - FRANCISCO AMARAL DE AGUIAR 275752 9530043960 - CRISTIANO COELHO BOTELHO 891621 307 - ENGENHEIRO ELETRICISTA

LOCAL DA VAGA: CACOAL

Inscrição ' Candidato Documento 953014130R - FÁBIO HUGO SOUZA MATOS 1407396 LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento 953002061T - RODRIGO TREVISAN 442239476 401 - ADMINISTRADOR HOSPITALAR

LOCAL DA VAGA: CACOAL

Inscrição Candidato Documento 953014228M - ROSICLEIA PINHEIRO DAS NEVES 449974 LOCAL DA VAGA: DISTRITO DE EXTREMA

Inscrição Candidato Documento

953014194V - CÉLIO ROBERTO DE GÓES 574633

402 - ASSISTENTE SOCIAL

LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento

953014454V - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS AGUIAR 321462 405 - ENFERMEIRO

LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento 953004054V - MELQUESEDEQUE SILVA SIQUEIRA STOPA 0191527220010 953016171T - RENATA BENTES DE OLIVEIRA RESTIER 986317 9530161455 - QUESLEI DO AMPARO DE BEM VIEIRA 1098356 9530163400 - TECLA CHEFRE DA SILVA 334849 408 - FARMACÊUTICO

LOCAL DA VAGA: PORTO VELHO

Inscrição Candidato Documento

13079707

953004097R - LEANDRO FIRMINO DA ZZ/Á

Obj

67,50 67,50

Obj

53,33

obj

55,00

Obj

51,67

Obj

55,00

Obj

65,00

Obj

73,33 73,33 73,33 70,00

Obj

50,00

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

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