Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 20174, de 6 de outubro de 2015
Decreto nº 20174
DECRETON. 20.174 ,DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n. 20.010, de 4 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre o prazo de transição para implementação de atos necessários à execução orçamentária e financeira, em decorrência da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme dispõe o artigo 124 da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015,
Art. 1.
Fica prorrogado, para 31 de dezembro de 2015, o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto n. 20.010, de 4 de agosto de 2015, em que o ordenador de despesa deverá no prazo de 60 (sessenta) dias executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista na Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, promovendo a alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como a criação e extinção das unidades orçamentárias”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2015.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de outubro de 2015, 127º da República.
praia
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador