Decreto Estadual de Rondônia nº 20010, de 4 de agosto de 2015

DECRETO N. 20.010, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre o prazo de transição para implementação de atos necessários à execução orçamentária e financeira, em decorrência da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e conforme dispõe o artigo 124 da Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015,

Considerando a reestruturação administrativa que analisou toda a estrutura organizacional do Poder Executivo, a fim de detectar os cargos e macroprocessos existentes que necessitavam ser alterados, e os que não existiam, mas que precisavam ser criados; e

Considerando a necessidade de readequar a organização a um novo modelo de gestão, cuja ênfase encontrase no alcance da eficiência dos processos e na transparência dos resultados, sem, contudo, desconsiderar o cenário econômico atual que exige o equilíbrio das contas públicas;

DECRETA:

Art. 1.

O ordenador de despesa deverá no prazo de 60 (sessenta) dias executar todos os atos necessários à implementação da reestruturação administrativa prevista na Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015, promovendo a alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos, bem como a criação e extinção das unidades orçamentárias.

Parágrafo únicoNo período estabelecido no caput fica autorizada a continuidade da execução orçamentária e financeira nas unidades afetadas pela Lei Complementar n. 827, de 15 de julho de 2015.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2015, 127º da República.

Gu a pa MOURA

Governador

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